ICMS de TV por assinatura e imposto sobre heranças sofrerão reajuste, mas deputados distritais rejeitam aumento no IPTU, na TLP e na CIP
Três projetos de lei do governo local que objetivam reforçar o caixa do Executivo foram aprovados na Câmara Legislativa nesta terça-feira (6). O primeiro aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos que não têm legislação específica — a chamada alíquota modal. A taxa básica vai subir de 17% para 18%, o que iguala o porcentual ao cobrado em outras unidades da Federação. Uma exceção foi adicionada ao texto, com o apoio do secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti: os 17% cobrados sobre medicamentos não sofrerão reajuste.
Na exposição de motivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 enviada pelo Executivo aos deputados distritais, a estimativa é que esse incremento de 1% aporte mais R$ 180 milhões aos cofres públicos do DF no ano que vem.
O Legislativo também aprovou a correção — de 10% para 15% — do ICMS cobrado das prestadoras de serviço de TV por assinatura. Nesse caso, o Distrito Federal segue resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a mudança na alíquota, o governo de Brasília estima um incremento de R$ 52 milhões na arrecadação de 2016.
Outro projeto de lei votado nesta terça-feira se refere ao Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O Executivo local propôs um escalonamento de acordo com o valor dos bens, mas o texto sofreu mudanças na Câmara.
Com a aprovação do projeto substitutivo e das emendas, posses abaixo de R$ 1 milhão serão taxadas em 4%. Para valores a partir de R$ 1 milhão e que não alcancem R$ 2 milhões, o índice será de 5%. O porcentual sobe para 6% quando a quantia for superior a R$ 2 milhões. Atualmente, a taxa é de 4%, independentemente da cifra.
“Estimamos que as propostas aprovadas hoje e na semana passada resultem em aporte de R$ 850 milhões aos cofres públicos. Essas medidas vão ajudar o governo a sair dessa crise”, disse o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti.
Nota Legal
Além das propostas que aumentam a arrecadação, foi aprovado um novo benefício aos adeptos do Nota Legal, programa de concessão de créditos. Os distritais deram aval para que seja criado um sistema de sorteio eletrônico, com premiação em dinheiro. A cada R$ 5 computados no Nota Legal como crédito para o consumidor, o beneficiário ganhará um bilhete eletrônico para concorrer. Detalhes da medida, como a data do sorteio, ainda serão regulamentados pela lei.
IPTU
A Câmara Legislativa rejeitou o projeto de lei do Executivo que corrigia em 10% a planta de valores imobiliários, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A atualização da tabela deveria levar em conta os preços praticados no mercado, mas, desde 2008, os reajustes anuais seguiram apenas a inflação verificada a cada 12 meses. Dessa forma, o tributo tem sido calculado com base em informações defasadas, sem acompanhar a valorização das propriedades.
Os reajustes na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) também foram rejeitados pelos deputados distritais. O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, lamentou a decisão dos parlamentares: “R$ 120 milhões vão deixar de ser arrecadados”.