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Congresso promulga PEC da Transição que amplia teto de gastos por 1 ano

Proposta é a prioridade do futuro governo Lula. Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento para promessas de campanha O Congresso Nacional promulgou a "PEC da...

Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto

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PL anuncia candidatura de Rogério Marinho à Presidência do Senado em 2023

Ex-ministro de Bolsonaro, Marinho será adversário do atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na disputa marcada para fevereiro O senador eleito Rogério Marinho (PL-RN) será o candidato do...

Por 7 votos a 4, STF confirma suspensão do piso da enfermagem

Impacto financeiro já tinha sido avaliado no Congresso, diz ministra O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento que manteve a decisão do ministro Luís...

Congresso derruba rol taxativo da ANS para planos de saúde; texto vai a sanção

Congresso vai contra decisão do STJ que entendia que os planos de saúde só precisavam cobrir os procedimentos previstos expressamente no rol da agência O Senado aprovou...

Fim do recesso: Congresso deve votar MPs que tratam de matérias trabalhistas nesta semana

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Mendonça, do STF, nega mais um pedido para suspender tramitação da PEC Eleitoral

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